O que é CVM?

A CVM, Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade autárquica em regime especial, criada em 1976, vinculada ao Ministério da Economia.

Juntamente com a CVM, foi criada na mesma data a Lei das Sociedades por Ações (6.404/76), responsável por disciplinar o funcionamento do mercado de valores mobiliários nacional, bem como a atuação de seus protagonistas.

O objetivo desta entidade é fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários do Brasil.

A CVM possui personalidade própria e também patrimônios próprios, e em seu caráter possui autoridade administrativa independente, sem subordinação hierárquica, com mandato fixo e estabilidade dos seus dirigentes. Além disso, a autarquia possui autonomia financeira e orçamentária.

A entidade é presidida atualmente pelo Sr. Marcelo Barbosa, e em seu propósito apresenta o dever de “Zelar pelo funcionamento eficiente, pela integridade e pelo desenvolvimento do mercado de capitais, promovendo o equilíbrio entre a iniciativa dos agentes e a efetiva proteção dos investidores”.

Em relação às competências da CVM, encontram-se abaixo:

  • Desenvolvimento do mercado: visa estimular a formação de poupança e a aplicação em valores mobiliários.
  • Eficiência e funcionamento do mercado: visa o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e balcão;
  • Proteção dos investidores: visa a proteção dos titulares de valores mobiliários e investidores em geral contra crimes como emissões irregulares desses valores, atos ilegais e evitar fraudes e manipulações que alterem o preço dos valores mobiliários negociados em mercado;
  • Acesso à informação adequada: visa o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as empresas responsáveis pela emissão;
  • Fiscalização e punição: visa a fiscalização das atividades e serviços do mercado de valores mobiliários.

Em termos práticos, a autarquia desempenha atividades como:

  • Registro de companhias abertas;
  • Registro de distribuições de valores mobiliários;
  • Credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários;
  • Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores;
  • Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
  • Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
  • Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações;
  • Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores.

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