O que é SUSEP?

Sendo um órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros, capitalização, resseguro e previdência privada, a SUSEP é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia e com sede no Rio de Janeiro. Sua criação se deu pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Sua missão consiste em “Estimular o desenvolvimento dos mercados de seguro, resseguro, previdência complementar aberta e capitalização, garantindo a livre concorrência, estabilidade e o respeito ao consumidor."

Atualmente, a SUSEP fiscaliza mais de 300 empresas, entre corretoras de resseguro, entidades de previdência complementar aberta, resseguradoras, seguradoras e outras empresas em regime especial. Adicionalmente, também é responsável por fiscalizar cerca de 70.000 corretores de seguros.

A criação da SUSEP se deu no ano de 1966, por meio do Decreto-lei nº 73. Neste, foram reguladas todas as operações de seguros e resseguros nacional, bem como se deu a instituição do Sistema Nacional de Seguros Privados, composto pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e outras sociedades autorizadas a operar em seguros privados, bem como também corretores habilitados.

Em termos de estrutura, a SUSEP é administrada por um Conselho Diretor, cuja composição é de um superintendente e mais quatro diretores.

Esse colegiado é responsável por fixar as políticas gerais da entidade, visando a ordenação das atividades do mercado, bem como cumprir e fazer cumprir as diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e também aprovar instruções, circulares e quaisquer outros documentos de sua competência.

Entre as diretorias da entidade estão:

  • Diretoria de Autorizações e Registros: é responsável pela coordenação da análise dos atos societários que venham a ocorrer pelas entidades fiscalizadas pelo órgão, como documentos de constituição, fusão, cisão e incorporação, aumento/redução de capital, investidura de administradores e também transferência do controle acionário. Dentro dessa mesma diretoria, porém em outra coordenação, está a equipe responsável por analisar os produtos comercializados pelas entidades;
  • Diretoria de Fiscalização: essa diretoria reúne as coordenações de fiscalização, análise de regimes especiais e denúncias;
  • Diretoria Tecnica: a incumbência dessa diretoria é o acompanhamento de reservas e provisões atuariais, involvendo também solvência e cálculos de capitais mínimos para atuação;
  • Diretoria de Administração: Por último, a diretoria de administração possui as funções administrativas da autarquia em geral, envolvendo planejamento estratégico, licitações e pessoal.

Em relação às atribuições da SUSEP de forma mais direta, que são divididas entre as diretorias citadas acima, apresentamos abaixo:

  • Fiscalização da constituição, organização, operação e funcionamento das entidades fiscalizadas, sendo a executora da política desenvolvida pelo CNSP;
  • Tomar medidas para proteger a poupança pública obtida por meio de negócios de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro;
  • Garantir que os interesses dos consumidores sejam protegidos em um mercado regulamentado;
  • Promover a melhoria das instituições relacionadas e ferramentas operacionais para melhorar a eficiência do sistema nacional de seguros privados e do sistema nacional de capitalização;
  • Promover a estabilidade do mercado sob a sua jurisdição e assegurar a sua expansão e o funcionamento das entidades que nele operam;
  • Assegurar a liquidez e solvência das empresas que constituem o mercado;
  • Regular e supervisionar o investimento dessas entidades, especialmente o investimento no fornecimento de tecnologia lastreada em ativos;
  • Cumprir e implementar as resoluções do CNSP e realizar as atividades por ele atribuídas;
  • Prestar serviços de secretaria executiva ao CNSP.

No âmbito de hierarquia, a SUSEP é subordinada ao CNSP, órgão responsável pela regulamentação da atuação de empresas de seguro privado em território nacional.

Esse Conselho é composto pelo Ministro da Economia (que é o presidente do mesmo), Superintende da SUSEP (Presidente Substituto), representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Previdência e Assistência Social, representante do Banco Central do Brasil e também representante da Comissão de Valores Mobiliários. Para compreendermos de uma melhor forma o CNSP, descrevemos as funções do mesmo abaixo:

  • Estabelecer diretrizes e padrões para apólices de seguro privado;
  • Regular a composição, organização, funcionamento e fiscalização do pessoal que exerce atividades no âmbito do sistema nacional de seguros privados e aplicar as multas prescritas;
  • Estabelecer as características gerais do seguro, estabelecer contratos de previdência privada, capitalização e resseguro;
  • Estabelecer diretrizes gerais para negócios de resseguro;
  • Compreender os recursos de tomada de decisão da SUSEP e do IRB;
  • Estabelecer as normas de composição das sociedades seguradoras, sociedades capitalizadas, entidades abertas de previdência complementar e resseguradoras, e estabelecer as restrições legais e técnicas aos respectivos negócios;
  • Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.

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