Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que introduz um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) voltado para multinacionais que atuam no Brasil, alinhando a legislação nacional às diretrizes globais contra a erosão da base tributária.
O projeto foi aprovado de forma simbólica e agora segue para análise do Senado.
Quem será afetado: A medida se aplicará a multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais.
Estimativa de impacto: O Ministério da Fazenda estima que 290 empresas no Brasil serão impactadas pela nova norma.
Justificativa: A intenção é melhorar a arrecadação de tributos no país, seguindo o exemplo de outras nações que estão implementando legislações semelhantes.
A aprovação faz parte de um esforço para garantir uma maior equidade tributária e aumentar a arrecadação, definindo um novo cenário para as operações dessas multinacionais no país. Assim, a Câmara avança em sua agenda de reforma tributária, buscando alinhar-se às melhores práticas internacionais.
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