A Assembleia Legislativa de Minas Gerais ratificou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, a Copasa (CSMG3). A votação ocorreu após duas sessões que somaram mais de nove horas de debate, onde a oposição tentou obstruir a votação, mas sem sucesso.
Para aprovar o projeto, eram necessários pelo menos 48 votos. Com 53 votos a favor e 19 contra, o projeto agora segue para a sanção do governador Romeu Zema (Novo).
O texto aprovado permite que o governo de Minas Gerais inicie o processo de privatização, mantendo, no entanto, uma "golden share", que é uma ação com poder de veto em decisões estratégicas da empresa. Isso significa que, embora a empresa não seja mais controlada pelo Estado, o governo ainda poderá influenciar questões importantes.
Uma parte significativa dos recursos obtidos com a venda deverá ser usada para amortizar dívidas do Estado com a União e para respeitar obrigações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). O projeto também obriga o comprador da Copasa a manter metas de universalização dos serviços de água e esgoto, atendendo áreas rurais e comunidades informais.
No entanto, algumas propostas da oposição foram rejeitadas. Essas propostas incluíam a destinação mínima de 30% da venda para um fundo de saneamento e a ampliação do prazo de estabilidade dos funcionários de 18 para 60 meses. Assim, os empregados atuais da Copasa ficarão em situação incerta, já que as garantias trabalhistas não foram ampliadas.
SOBRE COPASA (CSMG3)
A Copasa é a companhia responsável pelo saneamento básico em Minas Gerais, atuando na distribuição de água e no tratamento de esgoto em várias regiões do estado.
O que é privatização?
A privatização é o processo pelo qual uma empresa pública passa a ser controlada por uma entidade privada. Neste caso, o Estado deixará de controlar a Copasa, permitindo que investidores privados administrem a empresa, embora o governo ainda tenha certo grau de controle estratégico.
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